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O Brasil tem dificuldade em definir as suas regras sobre o cultivo de canábis medicinal

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Quase um ano depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil ter ordenado ao governo que regulamentasse a cultura da canábis para fins medicinais e farmacêuticos, o processo continua parado.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) voltou a pedir mais tempo, admitindo que não tem condições de finalizar o marco regulatório dentro do prazo imposto pelo tribunal.

Na 16ª reunião pública do conselho colegiado da agência, realizada em 8 de outubro de 2025, o diretor-relator Thiago Campos apresentou uma atualização dos trabalhos em andamento. Ele ressaltou que a ANVISA está coordenando seus esforços com a Agência-Geral da União (AGU) e vários ministérios, incluindo saúde e agricultura, para desenvolver regulamentos que sejam “técnicos, seguros e juridicamente estáveis“.

No entanto, Campos reconheceu que o processo se revelou muito mais complexo do que o esperado, particularmente em questões sensíveis como o limite de THC para plantas cultivadas.

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“Precisamos evitar um teto regulatório para o THC que inviabilize pesquisas e medicamentos já autorizados pela ANVISA com níveis mais altos. O debate deve ser baseado em evidências científicas, não em percepções morais”, afirmou.

O limite de THC, que determina a fronteira entre o cânhamo industrial e outras variedades de cannabis, continua a ser um assunto controverso. A decisão do STJ de 2024 definiu o cânhamo como contendo menos de 0,3% de THC e disse que as empresas poderiam obter permissão para cultivá-lo e processá-lo para fins médicos e farmacêuticos.

Apelo da AGU: mais tempo, mais diálogo

No final de setembro, a AGU pediu formalmente ao tribunal mais 180 dias para apresentar o quadro regulamentar completo. A agência argumentou que a elaboração de regras abrangentes exige um amplo diálogo com a sociedade civil e uma análise completa do impacto regulamentar.

Este pedido surge na sequência da rejeição de um pedido de prorrogação anterior. O STJ deve agora decidir se concede mais tempo para finalizar os regulamentos que abrangerão tudo, desde a importação de sementes até ao cultivo, processamento e comercialização de produtos derivados da canábis.

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Este atraso está a frustrar muitos membros da comunidade médica. Mais de 670.000 pacientes brasileiros já usam medicamentos à base de cannabis para tratar doenças como epilepsia, esclerose múltipla e dor crónica. Os defensores dizem que o cultivo local poderia reduzir os custos e melhorar o acesso, já que a maioria dos produtos são atualmente importados e permanecem financeiramente inacessíveis para muitas famílias.

Sociedade civil e ciência pressionam pela inclusão

Em resposta ao pedido do tribunal, a ANVISA lançou uma série de consultas com institutos de pesquisa e grupos de pacientes. Entre eles estava a Embrapa, a Sociedade Brasileira de Pesquisa Agropecuária, que discutiu como a pesquisa agronômica poderia apoiar o desenvolvimento tecnológico no cultivo da cannabis.

Outro encontro reuniu associações de pacientes e grupos familiares que defendem a produção nacional. Pedro Sabaciauskis, presidente da associação catarinense Santa Cannabis, lembrou que houve “esse reconhecimento” da produção nacional, “um movimento lançado pelas associações”. Ele insistiu que qualquer regulamentação deve “levar em conta as associações e não dar prioridade às empresas”.

Apesar dos esforços, especialistas apontam para a falta de unidade entre os movimentos pró-cannabis. Segundo o psicólogo Cauê Pinheiro, diretor da Associação Cannabis Florescer (Acaflor), em João Pessoa, “existem associações de diferentes tamanhos, com diferentes demandas, o que exige uma regulamentação global”. Ele ressalta que o acesso às flores de cannabis e outros formatos não farmacêuticos continua limitado a poucas organizações.

Para um modelo brasileiro de canábis

O debate regulatório não é apenas técnico; ele reflete a mudança do cenário social e legal do Brasil. No início deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a posse de 40 gramas de cannabis para uso pessoal não deve ser considerada uma infração penal. Além disso, a decisão do STJ de 2024 abriu caminho para o cultivo industrial de cânhamo, quebrando um tabu histórico que remontava à primeira lei anti-cannabis do país, aprovada em 1830.

Para Thiago Campos, o Brasil dá agora “um passo importante para a criação de um quadro regulamentar próprio para o cultivo de canábis medicinal”, o que poderá reduzir a dependência das importações e estimular a investigação e inovação nacionais.

Nas próximas semanas, a ANVISA deverá consolidar as informações técnicas e jurídicas antes de submeter o projeto à consulta pública. O regulamento deverá também definir mecanismos de rastreabilidade e controlo para garantir a segurança e a conformidade.

Se for bem sucedido, este quadro poderá finalmente permitir ao Brasil integrar a cultura da canábis medicinal nos seus sistemas de saúde pública e de investigação, transformando uma longa batalha legal num novo capítulo para a ciência, os pacientes e a indústria.

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